Novas regras para licenciamento ambiental das rodovias federais

Recentemente a portaria do Ministério do Meio Ambiente estabeleceu novos procedimentos para o licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental. Eles serão aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com este novo documento, não será mais autorizado a remoção de populações, impactos em unidades de conservação de proteção integral, intervir em terras indígenas ou em território quilombola para implementação e pavimentação de rodovias federais localizadas fora da área da Amazônia legal e com uma extensão inferior a 100 km.

Além disso, não pode haver intervenção direta em bens culturais acautelados, intervenção física em cavidades naturais subterrâneas, supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração do bioma da Mata Atlântica ou a supressão de fragmentos de vegetação nativa, inclusive os localizados em área de preservação permanente acima de 40% da área total.

Analistas apontam para o risco de conflitos eminentes, tendo em vista que muitos produtores dependem de rodovias com configurações como a especificada acima (localizadas fora da Amazônia Legal e com extensão inferior a 100 km) para dar vazão a sua produção por meio das estradas federais.

Pavimentação da BR-242 em Mato Grosso, rodovia considerada importante rota de escoamento para a produção agrícola do estado. Impasses entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado (Sema) quanto à emissão de licenças acarretaram uma série de mudanças no cronograma.
Foto: Leandro J. Nascimento/G1.

O empreendedor, para obter o licenciamento de pavimentação, deve apresentar a Licença de Instalação (LI), o Estudo Ambiental (EA) e o Projeto Básico Ambiental (PBA). Para duplicação ou ampliação de capacidade de rodovias, o licenciamento ambiental pode ser obtido a partir da emissão direta da Licença de Instalação.

As burocracias são muitas, para obter o licenciamento ambiental, o empreendedor deve entre outros apresentar uma série de documentos como o requerimento de solicitação, o termo de referência emitido pelo Ibama, o requerimento de licença e a análise dos documentos, projetos e estudos ambientais, além de vistorias técnicas, o Projeto Básico Ambiental – que detalha os programas ambientais de mitigação e controle e o anteprojeto de engenharia da obra -, e a Licença de Operação.

Segundo um proprietário de uma construtora do interior de Mato Grosso que não quis se identificar e cedeu uma entrevista ao Portal Agro Olhar: “É um absurdo o que estão fazendo, eu não participaria nunca de uma licitação para construção de uma rodovia que exige tantas licenças, tantos documentos; a burocracia inviabiliza qualquer tentativa de conversa com o Governo Federal; este tipo de decisão unilateral da União só serve para encorajar a desobediência jurídica, é praticamente impossível trabalhar desta forma(…)”

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