Opinião: Novo Marco Regulatório da Mineração

O Marco Regulatório da Mineração é assunto amplamente discutido nos últimos anos na mídia, em congressos e mesas redondas. Diante de um assunto tão controverso, a Editora Oficina de Textos, por publicar livros segmentados para as áreas de Mineração e Geologia, acredita ser importantíssimo oferecer aos nossos leitores uma matéria sobre o tão famigerado tema. Convidamos um dos autores do livro Separação Densitária, da coleção Teoria e Prática do Tratamento de Minérios, Rotênio Castelo Chaves Filho, também gerente de projetos e de processos minerometalúrgicos na Progen, para contribuir com a sua opinião e provocar reflexões nos estudantes e profissionais da área. Confira!

Comunitexto: A história mostra que a mineração foi fundamental para a expansão de nossas fronteiras e a ocupação de nosso território. Qual a importância, atualmente, da mineração para o desenvolvimento do País?

Rotênio Castelo Chaves Filho: A mineração apresenta dois aspectos que se destacam: primeiro, é uma das atividades básicas que permitiram a evolução cultural do homem (a agricultura e a domesticação de animais são outras) – a mineração (e metalurgia) está na base de toda a cadeia civilizatória, dando nome às etapas da aventura humana (Idade da Pedra Lascada, Idade da Pedra Polida, Idade do Bronze, Idade do Ferro); segundo, tem inegável importância econômica na geração de riquezas, particularmente para o Brasil, detentor de algumas das reservas minerais mais importantes do mundo, como minérios de Ferro, Nióbio, Alumínio e outros. Isso se traduziu no peso que a participação dos bens minerais adquiriu na pauta de exportações brasileiras ao longo da primeira década do século XXI.

CT: Qual a importância do estabelecimento de marcos regulatórios para o setor mineral?

RCCF: A atividade econômica pode e deve ser regulada pela sociedade para coibir a ação predatória dos agentes econômicos, entretanto, o Novo Marco Regulatório tem um grave defeito de nascença, um pecado original – seu escopo é mais arrecadatório do que de fato regulador ou incentivador de maior eficiência e competitividade do setor mineral.

CT: O novo marco regulatório que está tramitando trará benefícios às pequenas e médias empresas do setor?

RCCF: O Novo Marco Regulatório, bem ao contrário do que diz pretender, tem potencial para prejudicar seriamente as pequenas e médias empresas do setor mineral, sufocando-as até sua extinção, particularmente com a adoção do esquema de leilões de concessão. Em lugar de consolidar o espaço conquistado, e incentivar a atividade. O Novo Marco Regulatório é o réquiem para essas empresas.

CT: Entre algumas mudanças, o governo propõe a unificação dos títulos minerários, ou seja, para pesquisa e lavra haverá um só documento. Esta medida será positiva?

RCCF: Sim, a medida é positiva. Entretanto, a atual legislação já atende (ou atendia) esse aspecto – o pesquisador ter o direito de lavrar o bem mineral que descobriu, necessitando apenas que apresente um plano de aproveitamento econômico para aprovação. O problema do projeto de lei para o marco regulatório é mais de conceito: tratar a mineração com os mesmos parâmetros, adotados pela atual governo, para o petróleo, que apresenta resultados negativos para o País e para a própria Petrobras.

CT: O meio ambiente será beneficiado pelas novas regras do setor mineral?

RCCF: As leis ambientais existentes são mais do que suficientes para proteger o meio ambiente. Basta que sejam seguidas, o que as empresas de mineração já fazem a muito tempo.

CT: O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, no novo marco regulatório, será convertido em Agência Nacional de Mineração e também será criado o Conselho Nacional de Política Mineral, organismo de assessoramento à Presidência da República, que formulará as políticas governamentais para o setor mineral. Como o setor está recebendo essas mudanças?

O setor mineral está recebendo todo o pacote de modificações propostos no marco regulatório com inquietação crescente, que já beira o desespero. A atuação do Ministério das Minas e Energia em todo esse episódio foi catastrófica, começando pela suspensão de fato das leis e normas ainda vigentes para a área mineral, com a paralisação unilateral e ilegal da concessão das outorgas para pesquisa e lavra a mais de vinte meses. Cerca de 50.000 requerimentos de concessão não foram concedidos, o que provocou a suspensão de investimentos que se estima da ordem de R$25 bilhões, além de futuros projetos de exploração mineral que deixaram de existir, pelo menos enquanto persistir o atual cenário negativo de instabilidade jurídica. Algumas empresas, e mesmo pessoas físicas, entraram na justiça para exigir o respeito à legislação atual e, recentemente, conseguiram nas varas federais da Bahia, Minas Gerais e Distrito Federal, que o DNPM fosse obrigado a conceder a liberação das autorizações para pesquisa.

Uma atividade que anunciava poucos anos atrás que faltaria mão de obra no setor, hoje demite, graças à atitude intempestiva e irresponsável do Governo. Os primeiros atingidos pelo desemprego devido à paralisação da pesquisa em novas áreas foram os geólogos, mas também os geofísicos, engenheiros, consultores e toda a cadeia de empresas prestadoras de serviços, como laboratórios de análises químicas e mineralógicas, empresas de sondagens, empresas de engenharia consultiva, etc. Como consequência da insegurança jurídica instaurada, as perspectivas promissoras para a área mineral brasileira se degradaram drástica e rapidamente. Empresas internacionais já direcionam seus investimentos para outros países, em que encontram mais estabilidade jurídica e menos demonização do setor.

O que impressiona e aumenta o desalento é que o Governo não dá mostras de reconhecer os erros cometidos no enfoque da atividade mineral, agindo como deuses que, do Olimpo, manipulam o comum dos mortais à seu bel prazer, certos da sua onipotência, infalibilidade e inatingibilidade. Um empresário da área mineral encerrou uma conversa que tivemos sobre o marco regulatório, com um sintomático “Que Deus nos ajude”. De Brasília podemos esperar o pior.

Tudo a ver

O Ministério de Minas e Energia disponibiliza em seu Portal um documento para elucidar e discutir o Novo Marco Regulatório. Apresenta diretrizes e diagnósticos, leis específicas, entre outros. No documento é solicitado “a todos os interessados a enviarem contribuições para a redação final do novo Marco Legal da mineração brasileira”. Para acessar clique aqui

http://www.mme.gov.br/sgm/galerias/arquivos/noticias/SGM_Apres_Novo_Marco_Regulatorio_da_Mineracao.pdf

Sobre o Autor

Rotênio Castelo Chaves Filho é Engenheiro Metalurgista pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), possui ampla experiência em importantes empresas das áreas de Mineração e de Engenharia, atuando como chefe de laboratório de pesquisas de processos na Indústria e Comércio de Minérios (Icomi), engenheiro sênior na Promon Engenharia, assessor da diretoria na Mineração Taboca, sócio-proprietário da RZ Serviços e Consultoria e gerente de projetos e de processos minerometalúrgicos na Progen. Tem ainda experiência em dimensionamento de equipamentos de processo, controle de produção e de qualidade, implantação e coordenação do controle de processos, coordenação de serviços de proteção radiológica, engenharia econômica e manuseio de materiais.

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